Seminário realizado na sede do TRT
O “fundo de poço” apontado pelo governo para razão de uma impactante reforma que destrói o sistema de seguridade social não se sustenta, porque o governo apenas faz a conta das contribuições oriundas dos valores que incidem sobre a folha de pagamento. As outras fontes de custeio como loterias, importações, contribuição sobre o lucro líquido, receitas de pagamentos, CPMF, são desconsiderados. A conta é mal feita intencionalmente. A opinião é do Vice-Presidente da ANAMATRA, Juiz Guilherme Feliciano. Ele foi um palestrantes do Seminário sobre e Reforma Previdenciária promovido pelo DIEESE, Centrais Sindicais e Justiça Trabalhista. O evento com a participação do SENALBA/RS aconteceu ma última quarta-feira na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho/4ª Região, em Porto Alegre.
Para o Magistrado a PEC apresenta uma série de problemas pelos quais não se sustenta. “O objetivo não é fazer as correções necessárias no sistema previdenciário, mas trata-se de um projeto de desconstrução do Estado Social”. Feliciano salienta que o pior argumento não é o do aumento do limite da idade mínima para acessar a aposentadoria. “Mas, que esse limite será revisto pela perspectiva de expectativa de vida. Caso a PEC 287 seja aprovada a alteração da idade mínima pode ser feita por um simples ato administrativo, com uma espécie de gatilho para aumentar a idade mínima”.
O seminário apontou que algumas contradições são flagrantes na proposta do governo. Primeira: a Constituição criou um sistema de seguridade social, mas a reforma atinge somente a previdência, que é um item da seguridade social. Segunda: o discurso diz que não há dinheiro para pagara a previdência. Ao mesmo tempo, o parlamento autoriza o governo a usar o dinheiro que sobraria da previdência para outros fins, através do aumento dos percentuais de Desvinculação das Receitas da União de 20% para 30%. Terceiro: inexistem contribuições de alguns setores como agricultura familiar, mas as desonerações da área industrial permitem que as contribuições não sigam o mesmo padrão. As anistias contributivas chegaram a R$ 145bi, somente em 2015. A sonegação à previdência é de R$ 900 bilhões de apenas 13 empresas contribuintes. Outras mudanças ainda contribuem para destruir o sistema previdenciário público e as conquistas obtidas pelos trabalhadores.
Durante o seminário, que lançou a Frente do Trabalho Digno, constituída por organizações do Poder Judiciário, Centrais Sindicais e Organizações da Sociedade Civil, o professor da UNICAMP, Denis Maracci, comprovou que em 2015, o saldo da seguridade social foi R$ 20 bilhões. No entanto, a política de desoneração retirou R$ 62bi da seguridade social que protege hoje 28 milhões de pessoas, entre trabalhadores urbanos e rurais. “Por isso, tecnicamente está errado falar em déficit da previdência, pois o orçamento inclui benefícios variados. O erro esconde a intenção de privatizar parte do sistema e utilizar o dinheiro da seguridade para pagar a dívida pública e a especulação do sistema financeiro”.
Para o especialista, o maior problema é afirmar que há déficit na previdência. “Não é possível colocar benefícios e arrecadação lado a lado e comparar. Todos os gastos com assistência social, por exemplo são despesas, por exemplo, pois ela não tem arrecadação. Ela é enfrentada com diversas fontes geradoras garantidos pela Constituição de 1988 no sistema da seguridade social. A reforma proposta quer implementar a o relaxamento do princípio contributivo da seguridade social”.
Para Maracci, os sistema de proteção social pressupõe: a. crescimento da economia, b. expansão da arrecadação; c. dinamismo de ampliação do mercado de trabalho. “Infelizmente o governo não assume sua responsabilidade e quer solucionar o problema suprimindo direitos do trabalhador”. Ele explica que em 2014 havia 6 milhões de desempregados. Em 2016, esse número saltou 12 milhões de desempregados, resultado da política de ajuste adotado em 2015, mas o Governo Temer não tomou nenhuma medida para alteração dessa tendência”.
Os participantes do seminário apontaram a necessidade de unificar as ações para reforçar a mobilização em torno de propostas que ajudem a fortalecer o sistema previdenciário, acabar com os desvios, assegurar as fontes constitucionais para a seguridade social e garantir o direito conquistado pelos trabalhadores para uma aposentadoria digna. O Presidente do SENALBA/RS, Antônio Johann, afirmou que não podem existir estrelismos de determinados grupos que reivindicam “paternidade de propostas”, mas deve haver uma ação integrada para evitar perdas e desmonte do sistema de seguridade social.
Dirigentes do SENALBA/RS no evento
